CADASTRE SEU CUPOM

CADASTRE SEU CUPOM AQUI E RECEBA ATÉ 30% DO DINHEIRO DE VOLTA.

Leia este Regulamento com atenção, pois ele informa como participar desta Ação promovida pela Nestlé Brasil Ltda., situada na Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, 691, São Paulo/SP, CEP 04730-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.409.075/0001-52, doravante denominada apenas Promotora.

  1. CARACTERÍSTICAS GERAIS DA AÇÃO:
    1. Área de Execução: Em todo Território Nacional.
    2. Prazo de Execução da Ação:
      1. Período de Compras Válidas: 18/09/2020 a 02/11/2020
      2. Período de Cadastro para Reembolso: 18/09/2020 até às 18h (horário de Brasília) do dia 07/11/2020.
    3. Produtos Objeto da Ação: São objetos desta ação todos os produtos Nestlé e Garoto, exceto os produtos Nespresso, Starbucks, L’Atelier, Peptamen, Novasource, Impact, Isosource, Resource, Modulen, ThickenUp, Nature’s Heart e os produtos das categorias de Sorvetes, Águas, Refrigerados, Panetones, Leites UHT, cafeteiras Dolce Gusto e pulseiras da marca Nescau.
      1. Em cumprimento à Lei nº 11.265/06, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes, não participam desta Ação as fórmulas infantis produzidas pela Nestlé: FM 85, Nan Espessar, Nan Comfor 1, Nan Comfor 2, Nan Comfor 3, Nan Ha, Nan Sl, Nan Supreme 1, Nan Supreme 2, Nan Soja, Nestogeno 1, Nestogeno 2, Pre Nan, Nan Sensitive, Alfamino, Alfaré e Althera.
    4. Valor de Reembolso: A Promotora fará o reembolso, aos consumidores interessados, do valor correspondente ao percentual estabelecido para cada produto adquirido (vide relação de produtos participantes x percentuais de resgate disponível no site desta Ação), objeto desta ação, calculado sobre o valor exato da respectiva compra, especificado no comprovante fiscal cadastrado, observado o disposto no item 2.8 e subitens, limitado ao valor total de R$3.997.500,00 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais) em reembolsos.
  2. DESCRIÇÃO DETALHADA DA AÇÃO:
    1. A ação é válida apenas para consumidores domésticos (pessoas físicas), maiores de 18 (dezoito) anos, portadores de CPF, residentes e domiciliados na área de execução especificada no item 1.1, que preencherem os requisitos descritos no presente Regulamento.
    2. Poderá participar, o consumidor interessado que, durante o período de compras válidas, mencionado no item 1.2.1 deste Regulamento, comprar produtos objeto da ação, especificados no site da ação www.dinheirodevoltanestle.com.br, mediante emissão de comprovante fiscal eletrônico.
    3. Para cadastrar a solicitação do seu reembolso, o consumidor deverá, durante o período de cadastro para reembolso, mencionado no item 1.2.2 deste Regulamento, acessar o site da ação, seguindo as instruções para o cadastro, que aparecerão na tela, onde estarão disponíveis este Regulamento completo da ação e os campos de cadastro a serem preenchidos com os dados pessoais obrigatórios que permitirão sua clara identificação e rápida localização: nome e sobrenome, CPF, data de nascimento, sexo, telefone com código de área , e-mail e UF).
      1. Ainda na seção de cadastro, o consumidor deverá criar um login e uma senha que permitirão o acesso ao seu cadastro durante todo o período da ação.
        1. Os consumidores que utilizarem o Facebook ou o Google+ como forma de cadastro, utilizarão o seu login e senha do próprio Facebook ou Google+ para acessar sua inscrição e inserir novos dados de compras, não necessitando validar e confirmar o seu cadastro, conforme previsto no item 2.3.4. Além disso, deverão completar o cadastro, obrigatoriamente, com as seguintes informações: nome e sobrenome, data de nascimento, CPF, sexo, telefone com código de área e UF para que possa prosseguir.
      2. Em seguida ao cadastro dos dados pessoais, o consumidor deverá, obrigatoriamente, escolher uma das formas de recebimento do seu reembolso disponíveis. São elas: Crédito em Conta Bancária (Corrente ou Poupança); Crédito nos seguintes Programas de Vantagens: Cliente Mais (Supermercado Pão de Açúcar), Clube Extra (Supermercado Extra), Clube de Vantagens Hirota (Supermercado Hirota), Clube Verona (Supermercado Verona), Fidelidade Tonin (Supermercado Tonin), Conta Digital Dotz (Supermercados Super Nosso, Super Nosso em Casa, Super Nosso Momento e Apoio Mineiro), Clube Princesa (Supermercado Princesa) e Clube Meliuz (Supermercado Centerbox); Crédito nos seguintes Cartões de Crédito: Cartão Cencosud (Supermercados G Barbosa, Mercantil Rodrigues e Bretas), Cartão Supermercado Pires (Supermercado Pires), Cartão Savegnago (Supermercado Savegnago) e Cartão Vox (Supermercado Tenda).
        1. O consumidor fica ciente e concorde que após realizar a opção da forma de recebimento do seu reembolso, em hipótese alguma será permitido alterar a sua escolha.
        2. Para recebimento do reembolso por meio de Programa de Vantagens ou Cartão de Crédito disponíveis, o consumidor deverá, obrigatoriamente, já possuir a conta/cadastro/cartão da opção escolhida, no momento da solcitação do resgate. Caso contrário, perderá o direito ao(s) valor(es) correspondente(s) ao(s) seu(s) reembolso(s).
        3. Todos os consumidores que optarem por receber o reembolso por meio de algum dos Programas de Vantagens ou Cartões de Crédito disponíveis, terão direito a um adicional de 5% (cinco por cento) no seu cashback, ou seja, para produtos com cashback de 10% (dez por cento) passa a ser de 15% (quinze por cento) e para produtos com cashback de 30% (trinta por cento) passa a ser de 35% (trinta e cinco por cento).
      3. O consumidor deverá preencher completamente o cadastro de participação na presente ação, escolher uma das formas de recebimento do seu reembolso e concordar expressamente, através do campo “Li e concordo com os termos do Regulamento.”, com todos os termos e condições deste Regulamento para, assim, concluir sua inscrição.
        1. Opcionalmente, o consumidor deverá aceitar, por meio do campo “Aceito receber contato via WhatsApp - número de telefone: +55 11 95682-4818 - para informações sobre a validação do meu comprovante fiscal de compra e instruções referentes a esta Ação”, para que a Promotora possa fazer contato através desse canal.
        2. Os consumidores que optarem pelo recebimento do seu reembolso por meio de Programa de Vantagens ou Cartão de Crédito disponíveis, desde já, autorizam a Promotora a fornecer o seu CPF para a empresa responsável pelo Programa/Cartão escolhido.
      4. O consumidor receberá um e-mail da Promotora, no prazo de até 24h, contendo um link, que expirará em 30 (trinta) dias, para validação e confirmação do seu cadastro enviado.
      5. Após o preenchimento completo do cadastro, não será possível alterar a opção da forma de recebimento do reembolso e as seguintes informações no site da ação: nome e sobrenome, CPF e data de nascimento. Os consumidores que utilizarem o Facebook ou o Google+ como forma de cadastro, não poderão alterar, também, o e-mail.
      6. A Promotora não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação da ficha de cadastro, a identificação do consumidor, ou ainda, o reembolso.
    4. Após o preenchimento do cadastro, para concluir a sua solicitação de reembolso, o consumidor deverá informar os produtos participantes adquiridos, quantidade dos produtos e o valor unitário de cada produto adquirido, bem como fazer o upload do respectivo comprovante fiscal eletrônico da compra, de forma legível, permitindo identificar: CNPJ/MF da loja onde realizou a compra, números do comprovante fiscal de compra, conforme opções especificadas nos itens 2.4.1, 2.4.2, 2.4.3 e 2.4.4 adiante, data da compra, produtos participantes adquiridos, quantidade e o valor unitário de cada produto adquirido.
      1. Para os consumidores que adquirirem produtos objetos da ação, mediante a emissão de Cupom Fiscal, os números do seu comprovante fiscal são: COO e ECF, que são os números do cupom fiscal e do emissor de cupom fiscal, respectivamente.
      2. Para os consumidores que adquirirem produtos objetos da ação, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico – SAT, os números do seu comprovante fiscal são: número do Extrato e número do SAT.
      3. Para os consumidores que adquirirem produtos objetos da ação, mediante a emissão de Nota Fiscal - DANFE, o número do seu comprovante fiscal é: número do DANFE e número da série.
      4. Para os consumidores que adquirirem produtos objetos da ação, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, o número do seu comprovante fiscal é: número da NFC-e e o número da série.
      5. Após a confirmação dos produtos participantes contidos no comprovante fiscal eletrônico, não será mais possível alterá-los. Desta forma, se o consumidor deixar de mencionar, no momento do cadastro dos produtos participantes adquirido, algum deles, perderá o direito ao cashback relativamente a esse(s) produto(s), mesmo que conste no comprovante fiscal eletrônico.
      6. Cada comprovante fiscal eletrônico, no qual esteja registrada a compra de produtos participantes, só poderá ser cadastrado uma única vez na ação.
    5. Em seguida, receberá, automaticamente, uma mensagem de confirmação de envio do seu cadastro. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, do texto da mensagem:
      “Solicitação realizada com sucesso. Vamos validar o seu comprovante fiscal de acordo com as informações inseridas no site desta Campanha e em até 72 (setenta e duas) horas entraremos em contato através do e-mail cadastrado ou do Whatsapp, conforme o caso”.
    6. A participação somente será confirmada após a validação, pela Promotora, do comprovante fiscal eletrônico enviado, conforme disposto neste Regulamento. Caso o comprovante fiscal eletrônico enviado não seja aceito pela Promotora, a solicitação de reembolso correspondente a este comprovante fiscal eletrônico será invalidada e o consumidor será informado.
      1. Caso seja verificado que o valor dos produtos objetos da ação, constante no comprovante fiscal cadastrado, seja exorbitante ao valor médio de mercado, estará configurada a pratica de má fé e a participação do consumidor será automaticamente invalidada.
    7. Serão válidas apenas as compras realizadas dentro do período estabelecido no item 1.2.1 deste Regulamento e os cadastros para reembolso recebidos das 0h00min (horário de Brasília) do dia 18/09/2020 até às 18h (horário de Brasília) do dia 07/11/2020.
      1. Será permitido o cadastro de até 03 (três) comprovantes fiscais eletrônicos com a mesma data de compra, por CPF.
    8. Cada consumidor cadastrado terá direito ao reembolso correspondente ao percentual estabelecido para cada produto participante adquirido, limitado ao valor máximo de R$30,00 (trinta reais) em reembolso, por CPF, durante todo o período da ação.
      1. Os consumidores que, independente da forma de recebimento do reembolso escolhida, acumularem, na sua carteira digital do site da ação, o valor total de R$30,00 (trinta reais) em reembolso, sem solicitar nenhum resgate antes de atingir esse valor, receberão, como bônus, mais R$30,00 (trinta reais).
      2. Caso o consumidor opte por não acumular, conforme previsto no item 2.8.1 acima, poderá ser solicitado até 03 (três) resgates de reembolso, por consumidor, desde que não ultrapasse o limite de valor estabelecido no item 2.8. Além disso, o 3º (terceiro) pedido de resgate só poderá ser realizado se não houver comprovante fiscal pendente de aprovação.
    9. Os reembolsos são pessoais, intransferíveis e serão realizados da seguinte forma:
      1. Para os consumidores que optaram pelo recebimento em Crédito em Conta Bancária, serão realizados na forma de Transferência Eletrônica Disponível – TED ou Documento de Ordem de Crédito – DOC, em conta corrente ou conta poupança, de titularidade do consumidor cadastrado (CPF cadastrado), no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento dos dados bancários e atendidos todos os requisitos apresentados neste Regulamento.
        1. Os dados bancários que deverão ser informados no link enviado pela Promotora são: CPF, Nome completo, Banco, Agência e Número da Conta Corrente ou Poupança. Tais dados devem, obrigatoriamente, corresponder ao CPF informado no cadastro desta ação. Na hipótese de conta conjunta, só será possível realizar o reembolso para o CPF cadastrado correspondente ao 1º titular da conta.
        2. Ocorrendo qualquer tipo de inconsistência/erro nos dados bancários enviados pelo consumidor, resultando na devolução da operação de pagamento (DOC ou Transferência Bancária), a Promotora entrará em contato novamente com consumidor para confirmação dos dados bancários e realização de nova tentativa de pagamento. A Promotora se compromete a realizar até 03 (três) tentativas de pagamento do reembolso de cada consumidor, após essas tentativas o consumidor perderá o direito ao seu reembolso.
      2. Para os consumidores que optaram pelo recebimento por meio de um dos Programas de Vantagens ou Cartão de Crédito disponíveis, serão realizados exclusivamente em nome do consumidor cadastrado (CPF cadastrado), no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do preenchimento do nome completo e CPF a ser informados no link enviado pela Promotora e atendidos todos os requisitos apresentados neste Regulamento.
        1. Após a transferência do crédito para o Programa de Vantagens, o consumidor terá o prazo até o dia 31/12/2020 para utilização do mesmo na plataforma do respectivo Programa.
      3. A Promotora fará até 02 (duas) tentativas de contato, com o consumidor, por meio de WhatsApp e/ou telefone e/ou e-mail cadastrados na ação, dentro de um período de 10 (dez) dias, contados da data de solicitação do resgate do reembolso, para orienta-lo como proceder para o envio dos dados bancários onde será realizado o reembolso ou do nome completo e CPF a ser informado para a empresa responsável pelo Programa/Cartão escolhido. Decorrido o período e as tentativas de comunicação mencionadas acima, sem que o consumidor atenda nenhuma delas, sua participação será automaticamente invalidada e o consumidor perderá o direito ao reembolso deste comprovante fiscal validado.
      4. Em nenhuma hipótese o reembolso será realizado em conta bancária ou Programa de Vantagens/Cartão de titularidade de terceiros.
      5. A Promotora esclarece que o aplicativo WhatsApp será utilizado, exclusivamente, como ferramenta de comunicação da Promotora com o consumidor, para instrui-lo como proceder durante esta Ação.
      6. Ao final do período desta ação, havendo valor de reembolso acumulado na carteira digital do consumidor, pendente de pedido de resgate, a Promotora realizará, automaticamente, a solicitação do resgate do valor disponível e o consumidor deverá informar os seus dados de acordo com a sua opção de recebimento do reembolso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento do link enviado pela Promotora, sob pena de perder o direito ao reembolso.
    10. Os reembolsos ficam limitados ao período de cadastro para reembolso ou data anterior, caso atinjam o valor total de R$3.997.500,00 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais) em reembolsos previstos, antes da data estabelecida para o término da execução da ação, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Neste caso, os consumidores serão comunicados de forma clara e precisa.
  3. DESCLASSIFICAÇÃO:
    1. Em casos de suspeita de fraude e/ou prática de ato de má-fé, a participação do consumidor será automaticamente invalidada, a qualquer tempo, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.
    2. Não serão aceitos comprovantes fiscais rasurados, ilegíveis, adulterados ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.
    3. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos e condições previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, a participação do consumidor será automaticamente invalidada.
  4. DIVULGAÇÃO:
    1. A ação será divulgada por meio de materiais disponíveis nos pontos de vendas, mídias sociais e no site da ação no endereço eletrônico www.dinheirodevoltanestle.com.br, bem como em outros meios, a exclusivo critério da Promotora.
    2. A Promotora disponibilizará o Regulamento completo da ação no site www.dinheirodevoltanestle.com.br.
    3. Em caso de dúvida, haverá à disposição dos interessados, o “Fale Conosco” do site da Campanha e o telefone (11) 3513-5561.
    4. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos consumidores participantes da ação deverão ser tratadas pela Promotora.
    5. A Promotora declara que todas as informações relacionadas a esta ação constarão disponíveis no site www.dinheirodevoltanestle.com.br.
  5. DISPOSIÇÕES GERAIS:
    1. A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os consumidores possam ter, oriundos da participação na ação, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:
      1. Por qualquer impedimento do consumidor em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao site da ação;
      2. Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
      3. Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;
      4. Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;
      5. Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do consumidor em relação a seu login e senha pessoal;
      6. Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos.
    2. Os consumidores que tiverem suas inscrições validadas pela Promotora estarão cientes e concordes que poderão receber informações sobre esta ação, via WhatsApp e/ou e-mail.
    3. A Promotora reserva-se o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da ação.
    4. A participação na ação implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
    5. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do consumidor para solução de quaisquer questões referentes à presente ação.